Internação compulsória

A internação compulsória é quando um indivíduo é internado em uma clínica de reabilitação mediante decisão judicial, contra a sua vontade e sem a necessidade de autorização da família, como é o caso da internação involuntária. Essa modalidade de internação é geralmente utilizada em casos graves de dependência química, onde o indivíduo representa um risco para si próprio ou para outras pessoas, como quando há perda de controle dos comportamentos e ações associados ao uso de drogas.

No Brasil, a internação compulsória é regulamentada pela Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. De acordo com a lei, a internação forçada é uma medida excepcional, que deve ser utilizada somente em casos graves e específicos. A lei também determina que os responsáveis pela clínica onde irá se realizar a solicitação, tem o prazo de 72 horas para entrar em contato com Ministério Público sobre a internação e os detalhes do caso.

A internação compulsória só pode ser feita após avaliação médica que indique a necessidade e urgência da medida, e por determinação judicial. É necessário que haja um pedido formal de autoridades competentes, como o Ministério Público ou a Justiça. Além disso, a internação compulsória judicial deve ser realizada em estabelecimentos de saúde devidamente regulamentados e com capacidade para oferecer tratamento adequado e respeito aos direitos humanos do paciente.

A internação de forma compulsória é realizada por uma decisão judicial emitida por um juiz, que é baseada em laudos médicos que mostram que aquele indivíduo representa um risco a si mesmo e à sociedade, caso continue sem tratamento. Geralmente, este laudo é realizado por um psiquiatra especialista em dependência química. Então, este médico irá avaliar a saúde mental e física do paciente, assim como os riscos que representa a outras pessoas.

O Ministério Público e o setor próprio da saúde pública podem formular ao Judiciário o pedido de internação compulsória do paciente, que será então encaminhado ao juiz.

A abordagem deve ser feita por uma equipe multidisciplinar, que envolve assistentes sociais, psicólogos e médicos. Isso é fundamental para criar vínculos de confiança e restabelecer a dignidade do dependente.

Não existe um limite para a duração da internação compulsória, pois depende de fatores como a legislação local, as necessidades clínicas do paciente e as circunstâncias que levaram à internação. Mas independentemente do tempo de internação, o paciente tem direito à assistência médica e psicológica, além de ser protegido contra qualquer tipo de violência ou maus tratos.

Embora ambas sejam contra a vontade da pessoa, são diferentes. Enquanto a internação involuntária é solicitada por familiares ou representantes legais, a internação compulsória é uma determinação judicial.

A alta também é feita por ordem judicial, e às vezes, pode demorar semanas para a alta efetiva, mesmo quando o paciente já teve alta médica.